PROJETO DE LEI PARA RETIRADA DE ARTIGO DO ESTATUTO DO POLICIAL QUE VIOLA NORMAS DE DIREITOS HUMANOS

ENCAMINHEI A COMISSÃO PROPOSTA DE LEI PARA REMOVER O ART. 107, LEI 443/81 ESTATUTO. POLICIAL COM MENOS DE 10 ANOS SE FICAR MAIS DE 2 ANOS PELA JUNTA TEM SIDO EXCLUÍDO EX OFFICIO PODENDO PROVER- SAI DA MESMA FORMA QUE O POLICIAL QUE COMETEU CRIME. A NORMA DE DIREITOS HUMANOS PROIBE ISSO.